MP e TCE recomendam ao Estado e municípios de MSque evitem reajustes até o fim do ano
- Guilherme Tabosa
- 12 de fev. de 2023
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Por Marco Eusébio - Da coluna Entrelinhas da Notícia- Artigo de responsabilidade do autor
Presidente do TCE-MS, Iran Coelho das Neves, e o chefe do MP-MS Alexandre Magno emitiram nota conjunta
O Ministério Público e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiram recomendação
conjunta aos chefes do Executivo e Legislativo estadual e municipais – Governo, Assembleia,
prefeituras e câmaras municipais – para que "cumpram fielmente a proibição de concessão de
revisões, reajustes, atualizações e/ou correções de remuneração ao funcionalismo público, a partir
de 28.5.2020 até 31.12.2021". A proibição dos reajustes, aprovada pelo Congresso, refere-se às
contrapartidas instituídas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (covid-19), estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
"Caso os mencionados entes tenham aprovado leis locais contrárias à referida proibição, deverão
ser adotadas as medidas que lhes competem para corrigir a situação, bem como ser determinada
a imediata interrupção do pagamento dos valores respectivos", diz a nota assinada pelo chefe do
MP estadual, procurador-geral Alexandre Magno, e pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran No ano passado, vereadores de Ribas do Rio Pardo aprovaram reajuste para os servidores da
Câmara e da prefeitura.
Ao assumir o cargo de procurador-geral do Município neste ano, o advogado Guilherme Tabosa constatou que o aumento era inconstitucional por contrariar o pacto
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